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Quinta, 03 Dezembro 2015

Publicações Conselho

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 01/2017

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

PROCESSO Nº 015.000029/2017

Chamamento Público do Instituto de Defesa do Consumidor/PROCON-DF e do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor - FDDC para seleção de projetos relacionados à promoção e defesa dos direitos do consumidor do Distrito Federal.

O DISTRITO FEDERAL, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF e o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal – FDDC/DF, cuja delegação de competência foi outorgada pela Lei n.2.668, de 09 de janeiro de 2001, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 10.824.367/0001-83, com sede no endereço Setor Comercial Sul - SCS. Q. 08 – Bloco B-60 – Sala 240 - Brasília–DF, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, torna público EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando celebrar TERMO DE FOMENTO com organização da sociedade civil, de iniciativa do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – CA/FDDC, regendo-se pelo disposto na Lei Nacional Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas leis orçamentárias do Distrito Federal, na Lei Nacional n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Distrital 37.843, de 13 de dezembro de 2016, na Lei Distrital Complementar n. 50, de 23 de dezembro de 1997, no Decreto Distrital n. 35.624, de 09 de julho de 2014 e nos demais atos normativos aplicáveis, conforme condições e procedimentos a seguir descritos:

PARTE I - CARACTERÍSTICAS DA PARCERIA

1. OBJETO DA PARCERIA

1.1 O presente edital tem por objeto chamamento público de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para, em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF e o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal – FDDC/DF, executar projetos na área de defesa do consumidor.

1.2 O Fundo espera apoiar novas ideias voltadas à promoção e defesa dos direitos do consumidor, apresentando abaixo sugestões de itens temáticos que poderão ser adotados pelos proponentes, sem prejuízo de outras linhas temáticas:         

TEMA I – CONSUMO SUSTENTÁVEL

Projetos e ideias que estimulem a população a consumir produtos e serviços preservando a natureza.

TEMA II – EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO

Projetos e ideias que levem à população um melhor aprendizado, conscientização e esclarecimentos sobre seus direitos básicos como consumidores.

TEMA III – DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Projetos e ideias que estimulem a população a pesquisar preços ou apontar a possível existência de práticas anticoncorrenciais, tais como cartéis, monopólios, entre outras.

TEMA IV – PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE CONSUMO

Projetos e ideias que visem apontar e prevenir a existência de produtos e serviços capazes de causar danos aos consumidores.

TEMA V – PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERINDIVIDAMENTO

Projetos e ideias a promover o equilíbrio financeiro nas relações de consumo, de forma a prevenir e combater o endividamento excessivo de consumidores.

TEMA VI – COMÉRCIO ELETRÔNICO

Projetos e ideias destinadas a esclarecer e informar os consumidores sobre produtos e serviços adquiridos em aplicativos de internet, tais como compras online, leilões virtuais, entre outros.

TEMA VII – PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS, PLANO DE SAÚDE, TELEFONIA, INTERNET E TV POR ASSINATURA, BANCOS E CARTÕES DE CRÉDITO.

Projetos e ideias que visem esclarecer as dúvidas, necessidades e dificuldades enfrentadas pelos consumidores nos contratos acima.

 

1.3 Para apresentar as linhas temáticas acima, as organizações poderão propor as atividades abaixo, dentre outras:

a) Elaboração, divulgação e distribuição de cartilhas, livros, vídeos e cartazes;

b) Realização de palestras, cursos, concurso de monografias, pesquisas cientificas, seminários e congressos;

c) Desenvolvimento de sítios eletrônicos, aplicativos, softwares;

d) Ações promocionais que alcancem múltiplas faixas etárias e sociais.

1.4 Serão executados até cinco projetos que solicitem recurso financeiro de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a serem financiados com orçamento do FDDC/DF de 2017 e 2018.

1.5 Cada entidade poderá apresentar até no máximo 02 (dois) projetos, observados os critérios estabelecidos no presente edital, caso em que as propostas concorrerão em condições de igualdade com as demais e poderão ser selecionadas pela Comissão.

1.6 A parceria será formalizada mediante assinatura de TERMO DE FOMENTO, cuja minuta está no anexo IV deste Edital, regida pelo disposto na Lei Nacional n. 13.019/2014, Decreto Distrital 35.624/2014, Lei n. 2.668/2001 e Lei Distrital Complementar n. 50/97.

2 DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

2.1 Poderão concorrer as organizações da sociedade civil, assim entendidas:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, e que os aplique integralmente em seu objeto social, de forma imediata ou por meio de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) sociedades cooperativas previstas na Lei Nacional nº 9.867, de 10 de novembro de 1999: as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;

c) organizações religiosas que se dediquem a projetos de interesse público e de cunho social distintos das atividades destinadas a fins exclusivamente religiosos;

3 DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1. O valor de referência ou de teto estimado para a realização do objeto é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a serem distribuídos em até cinco planos de trabalho de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

3.2. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

I - Unidade Orçamentária: 44902

II - Programa de Trabalho: 14.422.6211.2267.0004 – Assistência ao Consumidor

III - Natureza da Despesa: 339039 e 449052

IV - Fonte de Recursos: 171 – Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor

4 DOS REPASSES

Os recursos da parceria serão repassados conforme o cronograma de desembolso constante do plano de trabalho aprovado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sendo liberados 40% (quarenta por cento) no início do projeto e 60% (sessenta por cento) ao final.

5 DA CONTRAPARTIDA

Não será exigida contrapartida da Organização da Sociedade Civil.

6 ATUAÇÃO EM REDE

Não será possível a execução da parceria pela sistemática de atuação em rede prevista na Lei nº 13.019/2014.

PARTE II - FASE DE SELEÇÃO DA PROPOSTA

7 ETAPAS

A fase de seleção da proposta observará as seguintes etapas:

7.1. Envio da Ficha de Inscrição (Anexo I) e da Proposta (Anexo II) para Setor Comercial Sul – SCS, quadra 08 – Bloco B-60 – sala 240 - Secretaria Executiva do CA/FDDC – Sede do PROCON-DF – Brasília-DF, até às 17h do dia 04 de agosto de 2017.

7.2. O julgamento das propostas pela Comissão de Seleção ocorrerá na data provável de 17 de agosto.

7.3. Divulgação do resultado provisório de classificação das propostas – até 30 dias após o prazo final de encaminhamento das propostas;

7.4. Fase recursal quanto ao resultado provisório de classificação das propostas – até cinco dias após a divulgação no site do PROCON-DF;

7.5. Divulgação no site do PROCON-DF do julgamento dos recursos e do resultado definitivo da classificação das propostas

8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

8.1. A Comissão de Seleção julgará as proposta conforme critérios de seleção previstos no Anexo V deste Edital.

8.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem à pontuação mínima.

9. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

9.1. A Comissão de Seleção será formada por membros integrantes do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – CA/FDDC, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997 e da Instrução Normativa nº 01, de 04 de março de 2015 (Regimento Interno do CAFDDC), designados por ato publicado no Diário Oficial do DF, sendo pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública.

9.2. O membro da Comissão de Seleção se declarará impedido de participar do processo quanto:

- tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou

- sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, entendido como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo e influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

9.2.1. O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

9.3. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista integrante dos quadros da administração pública ou terceiro contratado na forma da Lei Nacional n. 8.666/1993.

9.4. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões.

PARTE III - FASE DE HABILITAÇÃO E

CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

10. ETAPAS

A fase de habilitação e celebração da parceria observará as seguintes etapas:

10.1. Convocação das cinco organizações selecionadas para apresentar a documentação de habilitação no prazo de 05 (cinco) dias;

10.2. Divulgação do resultado provisório de habilitação no site do PROCON-DF, se houver decisão por inabilitação;

10.3. Fase recursal quanto ao resultado provisório de habilitação, se houver decisão por inabilitação – até cinco dias após a divulgação;

10.4. Divulgação do julgamento dos recursos e do resultado definitivo de habilitação;

10.5. Homologação do resultado final da seleção;

10.6. Indicação de dotação orçamentária;

10.7. Convocação das organizações selecionadas para apresentar o plano de trabalho no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as orientações fornecidas pela administração pública quanto à estrutura e ao conteúdo do documento;

10.8. Análise e aprovação do plano de trabalho, com possibilidade de realização de ajustes;

10.9. Emissão de parecer técnico;

10.10. Designação do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação;

10.11. Emissão de parecer jurídico;

10.12. Assinatura do instrumento de parceria.

11. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Para habilitação, a organização da sociedade civil deverá apresentar os seguintes documentos:

11.1 - Cópia do estatuto registrado e suas alterações;

11.1.1 - Na avaliação do estatuto, será verificado se há disposições que prevejam:

I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, salvo nos casos de organizações religiosas e sociedades cooperativas;

II - no caso de dissolução, a transferência do respectivo patrimônio líquido a outra pessoa jurídica de igual natureza, salvo nos casos de organizações religiosas e sociedades cooperativas ou de celebração de acordo de cooperação; e

III - escrituração de acordo com os princípios de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade, salvo nos casos de celebração de acordo de cooperação.

11.2 - Comprovante de que possui mínimo de dois anos de cadastro ativo no CNPJ, emitido do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalvada a possibilidade de essa exigência ser reduzida, mediante autorização específica do administrador público, na hipótese de nenhuma organização atingir o mínimo;

11.3 - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

11.4 - Certidão negativa quanto à dívida ativa do Distrito Federal;

11.5 - Certificado de Regularidade do CRF/FGTS;

11.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

11.7 - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente;

11.8 - Relação nominal atualizada dos dirigentes, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF;

11.9 - Declaração do representante legal informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Nacional nº 13.019/2014, no art. 8º do Decreto Distrital nº 32.751/2011, nem se enquadram na seguinte situação: existência de administrador, dirigente ou associado da organização da sociedade civil com poder de direção que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de agente público:

I - com cargo em comissão ou função de confiança lotado na unidade responsável pela realização da seleção promovida pelo órgão ou entidade da administração pública distrital; ou

II - cuja posição no órgão ou entidade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção;

11.10 - Comprovação de que a organização funciona no endereço declarado;

11.11 - Documentos que comprovem experiência com atividade idêntica ou similar ao objeto da parceria, que capacita a organização para a celebração da parceria, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

I - instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

II - relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

III - publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

IV - currículos profissionais da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

V - declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, membros do Poder Judiciário, Defensoria Pública ou Ministério Público, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

VI - prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização;

11.12 - Declaração do representante legal da organização sobre as instalações e condições materiais, inclusive quanto a salubridade e segurança, ou informe de que apresentará essa declaração até sessenta dias após a celebração da parceria;

11.13 - Prova da propriedade ou posse legítima do imóvel cujas instalações serão necessárias à execução da parceria, como escritura, matrícula do imóvel, contrato de locação, comodato, outorga ou outro tipo de relação jurídica regular, ou informe de que apresentará esse documento até sessenta dias após a celebração da parceria;

12. IMPEDIMENTOS E INABILITAÇÃO

12.1 - A administração pública consultará o SIGGO e o CEPIM para verificar se há ocorrência impeditiva em relação às organizações da sociedade civil selecionadas.

12.2 - Caso se verifique irregularidade formal nos documentos ou quando as certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização será notificada para regularizar a documentação em até cinco dias, sob pena de inabilitação.

12.3 - Em caso de omissão ou não atendimento a requisito, haverá decisão de inabilitação e será convocada a próxima organização, em ordem decrescente de classificação.

PARTE IV - RECURSOS, VALIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS

13. RECURSOS

13.1 - As organizações da sociedade civil poderão interpor recurso no prazo de cinco dias, contados da data de publicação no sítio eletrônico oficial dos seguintes atos:

I - antes da homologação do resultado definitivo da seleção:

a) resultado provisório da classificação das propostas; ou

b) resultado provisório da habilitação; ou

II - depois da homologação do resultado definitivo da seleção:

a) decisão pela reprovação de plano de trabalho; ou

b) decisão pela inviabilidade técnica ou jurídica de celebração da parceria, fundamentada no parecer técnico ou no parecer jurídico que precederiam a assinatura do instrumento.

13.2 - O recurso será dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – CA/FDDC, por intermédio do colegiado que proferiu a decisão, o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devendo a decisão final ser proferida no prazo de cinco dias.

13.3 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo em casos excepcionais, mediante decisão motivada do administrador público.

14. PRAZO DE VALIDADE DO RESULTADO

14.1 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até o final do ano de 2018, conforme destinação orçamentária prevista.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - A Administração Pública poderá alterar, revogar ou anular o presente Edital, sem que caiba aos participantes direito a reembolso, indenização ou compensação.

15.2 - A homologação do resultado final da seleção não gera direito à celebração da parceria, mas obriga a administração pública a respeitar o resultado definitivo caso celebre a parceria.

15.3 - A documentação das organizações não selecionadas poderá ser retirada no prazo de trinta dias após a publicação do resultado final da seleção, sendo permitido o descarte do material após esse prazo.

15.4 - Dúvidas e situações problemáticas em relação às quais este Edital seja omisso serão solucionadas pelo administrador público ou, se ocorridas na fase de seleção, pela Comissão de Seleção.

15.5 - Nos casos em que não for possível solução administrativa em negociação de que participe o órgão de assessoramento jurídico da administração pública, fica eleito o Foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes da parceria.

15.6 - Informações e esclarecimentos podem ser solicitados por: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone 2104-4331.

15.7 - Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação a este Edital, que será decidida pela Comissão de Seleção, com possibilidade de recurso ao administrador público.

15.8 - Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800.6449060 (Decreto nº 34.031/2012).

Brasília, 16 junho de 2017.

IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA

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