gototop
PROCON
FacebookTwitter
Vlibras Aumentar Contraste Cores Originais

Juizados Especiais Cíveis (Pequenas Causas)

QUEM PODE USAR: Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e microempresas.

EM QUE CASOS: Causas de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos. Para causas com valor superior a 40 salários, o consumidor poderá optar pelo atendimento do Juizado Especial Cível desde que renuncie ao valor excedente.

QUANDO É NECESSÁRIO CONTRATAR ADVOGADO: Para causas com valor superior a 20 salários mínimos.

COMO PROCEDER: O funcionário do fórum registra a reclamação na hora; quando houver advogado, este apresenta a queixa verbalmente ou uma petição, acompanhadas da procuração.

O site do TJDFT lista os fóruns do DF com endereço e telefone. Clique aqui para acessar.

VOCÊ EST? AQUI: Início Juizados Especiais