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Segunda, 27 Maio 2013

STJ decide que envio de cartão de crédito sem solicitação é abusivo

BRASÍLIA (27/5/2013) - Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrida na última semana, contra uma administradora de cartão, o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia, ainda que bloqueado, é abusivo e pode gerar indenização por danos morais.

“A medida vai evitar transtornos e tempo gasto, pois há casos de cobrança de anuidade por engano, mesmo em cartões bloqueados, além disso, não podemos desconsiderar o inconveniente de chegar até nossas casas algo que não pedimos”, comentou Todi Moreno, diretor do Procon-DF.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso contra a administradora de cartão de crédito e foi fundamentada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que diz ser vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Ao receber um cartão sem solicitação, o Procon-DF orienta os consumidores a procurar a autarquia para registro de reclamação ou, ainda, inutilizar o produto e entrar em contato com a administradora para manifestar sua insatisfação.

A decisão do STJ abre possibilidades para outras decisões semelhantes e pode ser parâmetro para diretrizes e condutas adotadas pelos procons.

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