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Ficha Limpa - LAI

A minha inscrição no SPC ou no SERASA, significa que eu não tenho a ficha limpa?

Não. A inscrição no SPC ou no SERASA não é hipótese de inelegibilidade. A certidão negativa cível destina-se a verificar as seguintes situações sobre o nomeado ou designado (hipóteses de inelegibilidade): a) foi detentor de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional e beneficiou a si ou a terceiros, por abuso do poder econômico ou político – deve constar na certidão condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; b) foi condenado à suspensão dos direitos políticos, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; c) foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; d) foi magistrado ou membro do Ministério Público aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, tenha perdido o cargo por sentença ou que tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

A certidão expedida pelo Banco Central do Brasil é a referente à emissão de cheque sem fundo?

Não. A certidão emitida pelo Banco Central do Brasil é declaratória, podendo ser retirada através do endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta, e destina-se a atestar que: a) o nomeado, em estabelecimentos de crédito ou financiamento, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, haja exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação.

Se na certidão da Justiça Criminal constar que estou respondendo a inquérito policial, ainda tenho a ficha limpa?

Sim. Para que o nomeado incorra em alguma hipótese de inelegibilidade, é preciso ter sido condenado, por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. Por isso, ao verificar a certidão da Justiça Criminal, em caso de dúvida, deve ser exigido o inteiro teor da decisão judicial, para saber: a) se há decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado (decisão de turma ou seção, por exemplo); e b) se o crime praticado foi: - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; - contra o meio ambiente e a saúde pública; - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; - de redução à condição análoga à de escravo; - contra a vida e a dignidade sexual; e - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Se na certidão da Justiça Criminal constar que tive que comparecer ao TJDFT para prestar explicações, ainda tenho a ficha lima?

Sim. Para que o nomeado incorra em alguma hipótese de inelegibilidade, é preciso ter sido condenado, por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. Por isso, ao verificar a certidão da Justiça Criminal, em caso de dúvida, deve ser exigido o inteiro teor da decisão judicial, para saber: a) se há decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado (decisão de turma ou seção, por exemplo); e b) se o crime praticado foi: - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; - contra o meio ambiente e a saúde pública; - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; - de redução à condição análoga à de escravo; - contra a vida e a dignidade sexual; e - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Se na certidão da Justiça Criminal constar que respondo por infração prevista no Código de Trânsito Nacional, ainda tenho a ficha limpa? E se constar condenação?

Nesse caso, deve ser observado o seguinte: a) se é o caso de crime. As demais infrações previstas no Código de Trânsito, não constituem cláusula de inelegibilidade; e b) se o crime praticado foi: - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; - contra o meio ambiente e a saúde pública; - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; - de redução à condição análoga à de escravo; - contra a vida e a dignidade sexual; e - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. c) se o nomeado foi condenado, por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado (decisão de turma ou seção, por exemplo); d) se é o caso de crime doloso ou culposo. Crimes culposos não são cláusula de inelegibilidade; Por isso, ao verificar a certidão da Justiça Criminal, em caso de dúvida, deve ser exigido o inteiro teor da decisão judicial.

Se na certidão da Justiça Criminal constar que fui beneficiado por sursis penal, tenho a ficha limpa?

Isso dependerá do crime eventualmente praticado. O sursis, ou seja, a suspensão condicional da pena é um benefício que permite que seja suspensa, por 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos, ao condenado que preencher determinados requisitos, obedecidas as condições estabelecidas pela lei e pelo juiz. (art. 77 do Código Penal). Ou seja, o réu é condenado por sentença com trânsito em julgado. Apenas a execução da pena permanece suspensa. Dessa forma, o réu que aceita a suspensão condicional da pena não tem seus dados criminais apagados após o período de prova. Apenas a execução da pena é quem fica suspensa. Os efeitos secundários permanecem. Dessa forma, a condenação em questão é hábil para determinar a reincidência ou os maus antecedentes. O fato, porém, de o nomeado se encontrar sob o benefício do sursis não é o mais importante para fins de “ficha limpa”. O que importa é o tipo de crime praticado. Para fins da “ficha limpa”, os crimes cuja prática pode ensejar inelegibilidades são os seguintes: - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; - contra o meio ambiente e a saúde pública; - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; - de redução à condição análoga à de escravo; - contra a vida e a dignidade sexual; e - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Se na certidão da Justiça Criminal constar que fui beneficiado pela suspensão condicional do processo, tenho a ficha limpa?

Não se confunde a suspensão condicional da pena (sursis), com a suspensão condicional do processo, instituto este criado pelo art.89 da Lei nº 9.099, de 26 de junho de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A suspensão condicional do processo pode ser aplicada nos casos de crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, por proposta do Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia e com prazo de 2 a 4 anos, desde que o condenado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Devem também estar presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena, previstos no art.77 do CP. Na suspensão condicional do processo, o réu aceita o benefício logo após o oferecimento da denúncia. Assim, a instrução processual não chega a se desenrolar. Não é proferida uma sentença condenatória. O beneficiário da suspensão condicional do processo que cumpre as condições do acordo continua a ser considerado réu primário, bem como possuidor de bons antecedentes. Assim, pelo menos em princípio, o beneficiário da suspensão condicional do processo possui a “ficha limpa”, para fins do Decreto nº 33.564/12.

Se na certidão da Justiça Criminal constar que estou em reabilitação penal, ainda tenho a ficha limpa?

A reabilitação é uma ação que visa a resguardar o sigilo sobre a condenação. Para fins eleitorais, porém, mesmo que concedida a reabilitação, o sigilo das informações constantes de processos criminais pode ser quebrado, com vistas a verificar as hipóteses de inelegibilidade. Nesse caso, deve ser observado o seguinte: a) se o crime praticado foi doloso e: - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; - contra o meio ambiente e a saúde pública; - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; - de redução à condição análoga à de escravo; - contra a vida e a dignidade sexual; e - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Não paguei meu IPTU e estou sendo executado. Tenho a ficha limpa?

Sim. Para o Decreto nº 33.564/12, ser executado por dívida tributária não constitui causa de inelegibilidade, logo, não impede a nomeação ou designação para posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

Fui expulso de Conselho Profissional, mas vou tomar posse em cargo ou emprego que não tem nenhuma relação com a profissão anterior. Tenho a ficha limpa?

Não. Tomemos por exemplo um nomeado que pretenda tomar posse ou entrar em exercício e que seja Farmacêutico e Contador. Se ele foi expulso por infração ético-profissional do Conselho Federal de Farmácia, mesmo que ele pretenda exercer cargo comissionado exclusivo de contador, ele não poderá. Isso porque ter sido expulso de Conselho Profissional é hipótese de inelegibilidade, prevista na legislação eleitoral, que acarreta impedimento à nomeação, posse ou entrada em exercício, para fins do Decreto nº 33.564/12.

Deixei de pagar meu Conselho Profissional. Tenho a ficha limpa?

A situação de inadimplência perante o Conselho Profissional não é hipótese de inelegibilidade, para fins de aplicação do Decreto nº 33.564/12. O que impede a nomeação ou a entrada em exercício é a exclusão da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Se o nomeado está sendo executado perante a Justiça Comum Cível, por dívida de alimentos, ele tem ficha limpa?

Sim. Deixar de pagar pensão alimentícia não é hipótese de inelegibilidade, para fins do Decreto nº 33.564/12.

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